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Conselho Tutelar

Conselheiros Tutelares

Juliano Rogerio de Vasconcelos
Sandra Amara Tonin Nelli
Glauber Ricardo Oliveira Woida (Presidente)
André Luiz de Almeida
Rodrigo Pedroti Florencio

O Conselho Tutelar, atende o publico na rua Coronel Joaquim Gabriel nº 167 – Centro Cep: 18680-090. De segunda à sexta das 8hrs às 17hrs.

O trabalho de proteção à criança e adolescente funciona 24 horas, onde os conselheiros trabalham em escalas de plantão. Podendo ser acionados via Polícia Militar, Polícia Civil ou pelo Pronto socorro.

O telefone de contato são 3264-7987 e 3264-8005.
conselhotutelardelencoispaulista@hotmail.com

Atribuições do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é o órgão criado para proteger a criança e os adolescentes. Portanto, o conselho Tutelar não é Polícia da infância e juventude. Quando criança ou adolescente está cometendo um ato infracional, (qualquer tipo de crime), deve acionar a Policia Militar.

O conselheiro tutelar atende as crianças e adolescentes, ouvindo os quando tiverem seus direitos ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda em razão da conduta da criança ou do adolescente. Aplicando as medidas para proteção integral da criança e do adolescente como:

  1. encaminhar as crianças e adolescentes aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  2. orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  3. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  4. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
  5. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  6. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

O Conselho Tutelar deve atender e aconselhar os pais ou responsável, auxiliando-os, a desenvolverem a competência inerente ao Poder Familiar, com as seguintes medidas:

  1. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
  2. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  3. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
  4. encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
  5. obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
  6. obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
  7. advertência.

Para promover a execução de suas decisões, o conselheiro tutelar tem os seguintes instrumentos:

Deve requisitar serviços públicos nas áreas:

  • De Saúde;
  • De Educação;
  • De Serviço Social;
  • De Previdência;
  • De trabalho;
  • De Segurança;
  • Certidões de Nascimento e de Óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Caso seja descumprido injustificadamente suas deliberações, deve representar junto à autoridade judiciária.

O Conselho Tutelar, encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. O Conselho Tutelar, deve representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Se, no exercício de suas atribuições, o conselho tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Também encaminha à autoridade judiciária (Juiz da vara da infância e juventude) os casos de sua competência. Cabendo providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária.

O conselho Tutelar pode convocar as pessoas para comparecerem ao órgão para serem ouvidas e prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários, por meio de expedição de notificação.

As decisões do conselho tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Cabe ao Conselho Tutelar, que talvez melhor do que qualquer outro órgão, por ter uma exata noção da realidade local e das maiores demandas e deficiências existentes, buscar a progressiva estruturação do município no sentido da proteção integral de suas crianças e adolescentes. A participação direta do Conselho Tutelar na apresentação e no debate acerca dos problemas estruturais do município e na definição de estratégias e políticas públicas. Assessorando o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescentes.

CMDCA Lençóis Paulista - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

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