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15/10/2015 09h52

Fique por Dentro - Verba de R$ 474 mil para o Jardim Carolina só pode ser aplicada para Programas do Minha Casa Minha Vida

Verba do Governo Federal só pode ser investida em ações do Projeto Técnico Social do Minha Casa Minha Vida

A Prefeitura foi procurada por alguns moradores do Jardim Carolina para esclarecer sobre a verba no valor de R$ 474 mil e como será feita a aplicação deste recurso no bairro que conta com residências do Programa Minha Casa Minha Vida. O questionamento é de que os moradores não sabiam sobre a destinação deste recurso.

A verdade é que o recurso, no valor de R$ 474 mil, trata-se de um repasse do Governo Federal, via Caixa Econômica Federal, para a contratação única e exclusivamente do Projeto Trabalho Técnico Social, de acordo com a portaria 21/2014 do Ministério das Cidades, aplicado em todos os programas de Habitação do Programa Minha Casa Minha Vida.

Portanto a Prefeitura não pode, por força da legislação, destinar os recursos para outras áreas a não ser para a realização de programas e ações do Projeto Técnico Social, tendo que acatar esta determinação do Governo Federal e Caixa Econômica.

 

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