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19/10/2015 16h20

Fique por Dentro - SAAE não pode emprestar recursos financeiros para Prefeitura

Um requerimento da Câmara Municipal, protocolado na semana passada, pede que a Administração Municipal estude a criação de uma lei permitindo que o SAAE empreste recursos financeiros para a Prefeitura. O documento esclarece que com isso os valores possam ser utilizados na área da saúde. É possível que isso seja feito?

A verdade é que SAAE é uma autarquia e os recursos arrecadados por meio da tarifa de água e esgoto devem ser aplicados somente para investimentos na área de saneamento. Não há amparo na lei para que o dinheiro, que hoje está no caixa do SAAE, seja emprestado para a Prefeitura. Portanto a sugestão do requerimento não encontra base legal e não pode ser acatada pela autarquia.

Como forma de auxiliar a municipalidade, a Câmara analisa o Projeto de Lei 73/2015 que concede isenção à Prefeitura Municipal e autarquias, dos débitos de tarifas de água e esgoto, o que pode gerar uma economia de R$ 40 mil por mês. Esses recursos poderão ser repassados para o atendimento na saúde como já tem sido priorizado pela Administração Municipal.

 

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