Lençóis Paulista, 23 de Outubro de 2017
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Terceiro Setor

Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo muito utilizado nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o Primeiro setor (Público, o Estado) e o Segundo setor (Privado, o Mercado).

A designação “Terceiro Setor” identifica área pertinente e implicada com a solução das questões sociais: – O Primeiro Setor é o Governo, representante do Estado e maior provedor das necessidades de uma coletividade. No Segundo Setor encontra-se a iniciativa privada, cuja competência administrativa dos meios de produção cuida da satisfação dos anseios individuais. Com o aumento das carências e ameaças de falência do Estado, a mesma iniciativa privada (cidadania) passou a se preocupar com questões sociais. Deste último extrato surge o “Terceiro Setor”, representado por cidadãos integrados em organizações sem fins lucrativos, não-governamentais, voltados para a solução de problemas sociais e com objetivo final de gerar serviços de caráter público.

Tipos de Entidades

Do ponto de vista jurídico não há aplicação para o termo ONG. A legislação brasileira prevê apenas dois formatos institucionais para a constituição de uma organização sem fins lucrativos: toda organização sem fins lucrativos da sociedade civil é uma associação civil ou uma fundação privada.

As designações OSCIP e OS, porém, são qualificações que as associações e fundações podem receber, uma vez preenchidos os requisitos legais, assim como ocorre com as titulações de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Portanto, associação e fundação são os dois modelos possíveis, deacordo com o Código Civil Brasileiro, de constituição de pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor.

Certificação CEBAS

A Certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei no 12.101/2009 e do Decreto no 7.237/10.

Para obter a certificação as entidades devem obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional, e às demais exigências da Lei no 12.101 e do Decreto no 7.237/10.

Formas de Repasses Públicos

Auxílios – Os auxílios se destinam a entidades de direito público ou privado sem finalidade lucrativa. O auxílio deriva diretamente da Lei de Orçamento e integra a categoria de Despesa de Capital.

Subvenções – São repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de educação, assistência social, saúde e cultura para despesa de custeio operacional.

Os órgãos ou entidades públicas responsáveis pela concessão de Subvenções sociais, ao receberem o pedido das instituições que prestam serviços essenciais de assistência social, saúde e educacional, devem atender a dois requisitos básicos:

  • 1. efetuar a fiscalização para verificar se as condições de funcionamento são satisfatórias;
  • 2. atestar que os custos das unidades de serviços a serem prestados ou postos à disposição são mais econômicos e atendem aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

A regra visa preservar o erário público quanto à má utilização dos recursos e à qualidade dos serviços que serão fornecidos à população por meio de subvenção. Deve-se evitar, ainda, o intervencionismo e o tutelamento nos processos de liberação de subvenções sociais, pois esta prática aumenta o clientelismo e deturpa a finalidade das finanças públicas em função da falsa idéia de patrocínio que transmite aos beneficiários.

Contribuições – Se destinam à entidade de direito público ou privado, sem finalidade lucrativa. A contribuição será concedida em virtude de lei especial, e se destina a atender ao ônus ou encargo assumido pelo Poder Público.

Convênios – Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes.

Na opinião de Sérgio Ciquera Rossi – Diretor Geral do TCE – “Convênio é instrumento de cooperação onde há interesses convergentes, posto que a todos os convenentes anima o mesmo propósito de servir ao interesse público; pode ser firmado tanto entre entes e entidades públicas, como também envolver pessoas jurídicas de direito privado (“Terceiro Setor”), figurando, inclusive, como uma das mais usuais formas de participação da sociedade civil na execução de atividades públicas. É a maneira pela qual se dá, efetivamente, o repasse de recursos financeiros destinados a subsidiar ações públicas desenvolvidas em conjunto, sendo que o texto constitucional, em diversos dispositivos, revela a adoção de tal mecanismo de colaboração: artigo23, parágrafo único; artigo 39, § 2o; artigo 71, inciso VI; artigo 199,§ 1o e artigo 241”.

“Em todas as organizações do terceiro setor, o resultado final é medido em vidas transformadas” – Peter Drucker.

 

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